PL PROJETO DE LEI 3784/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 7013, DE 22 DE JUNHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. (DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL DESTINANDO-O À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO.)
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: ARQUIVADO