Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

56 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3784/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 DA LEI 7013, DE 22 DE JUNHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. (DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL DESTINANDO-O À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO.)

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: ARQUIVADO

PL PROJETO DE LEI 611/1963

AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

Autoria: DEPUTADO MANOEL COSTA (PSD)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

Assembleia em números

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