Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o processo de extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel Mesa da Assembleia
Situação: LCP 140 2016 - Lei Complementar
Dispõe sobre a manutenção dos servidores públicos estaduais desligados do Estado em 31 de dezembro de 2015, em face da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dirceu Ribeiro (PHS)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: Retirado de tramitação
Fixa teto para aposentadorias e pensões, institui o regime de previdência complementar para os deputados estaduais, altera a Lei Complementar 132, de 7 1 2014, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Arquivado
Dá nova redação ao art 4, § 4°, da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002. (Assegura ao casamento e à união estável homoafetiva os mesmos efeitos previdenciários e assistenciais, aplicando-se, no que couber, os preceitos normativos específicos.)
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta o art 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a efetivação de servidores públicos.)
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação: LCP 121 2011 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ART 8 DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
