Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os programas e ações, previstos e em curso, no âmbito do Estado, para a execução da Lei Complementar Federal 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, e da Lei Federal 14399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir Blanc 2.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências relativas à retificação imediata dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo, a fim de se considerar a contagem do tempo de serviço de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os efeitos de aquisição dos direitos específicos de cada carreira, a exemplo das progressões de carreira, bem como a revisão dos atos de aposentadoria ocorridos no período; e ao pagamento administrativo das parcelas retroativas de benefícios não quitados após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Obriga o Estado a fornecer aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais equipamentos de proteção individual em caso de situação de calamidade pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer a realização de ciclo de debates sobre as políticas públicas para a periferia, com a discussão de pautas relacionadas ao protagonismo da mulher no sustento de suas famílias, à economia e ao empreendedorismo nesses territórios, à cultura, à mobilidade, à segurança, à saúde, às oportunidades de educação e empregabilidade, entre outras, sobretudo considerando os impactos da pandemia para essa parcela da população.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Altera a Lei 23641, de 14/5/2020, que dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus. (Altera arts 1º e 2º, ampliando a obrigatoriedade de encaminhamento mensal à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas em função de quaisquer situações de calamidade púbica, e não apenas a decorrente da Covid-19, e estende a aplicação da referida norma ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos órgãos entidades da Administração Pública.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - covid-19.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a pacientes pós covid-19 na rede pública de saúde do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a presunção de a covid-19 ser causa da incapacidade permanente para o trabalho ou para o óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data do início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou para o óbito, se houver, dos profissionais da área de Segurança Pública do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 23643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid- 19.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25481 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a contratação de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25005 2024 - Lei Ordinária
