RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1182/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do
cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei
Complementar 173, de 2020 (28 5 2020 a 31 12 2021) pelo Estado, para
fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço
aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida
pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022 no processo 1114737 e
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 03 2023
nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores
retroativos do referido período.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173, de 2020 (28 5 2020 a 31 12 2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022 no processo 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 03 2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos do referido período.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade do cômputo do tempo de serviço relativo ao período de suspensão da Lei Complementar 173, de 2020 (28 5 2020 a 31 12 2021) pelo Estado, para fins de concessão de vantagens e demais adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado em 14 12 2022 no processo 1114737 e pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 22 03 2023 nos autos nº 1.0000.22.293357-4/000, bem como o pagamento dos valores retroativos do referido período.
Indexação
Tramitação