Acrescenta inciso ao art 4º-A da Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. (Determina a publicação semestral dos números de Registros de Eventos de Defesa Social e de inquéritos policiais instaurados e concluídos que envolvam o crime de redução a condição análoga à de escravo.)

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - e da Constituição Federal em delegacias, quartéis, sedes e postos dos órgãos de segurança pública e estabelecimentos prisionais do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam cumpridas e regulamentadas, em caráter de urgência, a Lei 24535, de 2023, que dispõe sobre a divulgação pelo Estado da relação das pessoas físicas ou jurídicas incluídas no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, e a Lei 25065, de 2024, que institui a Medalha Luiz Gama.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para o aumento das atividades desenvolvidas no âmbito da Ação 4324 – Divulgação Turística de Minas Gerais, com vistas à maior divulgação e comercialização de rotas e produtos turísticos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Proíbe a veiculação de propagandas de marcas relacionadas a conteúdo adulto ou inapropriado para crianças e adolescentes em uniformes de times, estádios e outros espaços de divulgação esportiva, bem como em transmissões televisivas de eventos esportivos realizados no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão