Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou com letras ampliadas.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 24657 2024 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
Autoria: Deputado Coronel Piccinini (PSB)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Assegura às pessoas cegas o direito às informações escritas pelo sistema Braille ou sistema eletrônico que possibilite a oitiva pelo deficiente visual ou outro sistema similar.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a adaptação de computadores em "lan houses" e "cyber cafés" para a utilização por pessoas com deficiências visuais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos bens de uso público, para possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a publicação em braile de editais de concursos públicos no Estado.
Autoria: Deputado Gilberto Abramo (PRB)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a implementação de tecnologias de educação e capacitação profissional dos servidores públicos, dos trabalhadores das empresas concessionárias de serviços públicos e dos prestadores de serviços terceirizados no Estado, de forma a ampliar a acessibilidade atitudinal para as pessoas com deficiência.
Autoria: Deputado Doutor Wilson Batista (PSD)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 8193, de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio e a assistência às pessoas deficientes e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei nº 15380, de 29 de setembro de 2004, que assegura ao portador de deficiência visual guiado por cão adestrado o direito de livre acesso, com o animal, a logradouros e edifícios de uso público.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
