Fixa o percentual relativo aos anos de 2020 e 2021 para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 24038 2022 - Lei Ordinária

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23827 2021 - Lei Ordinária

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LCP 163 2021 - Lei Complementar

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, pelos cartórios de registro civil, ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento por mães ou pais menores de 14 anos.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Fixa o percentual para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado, relativo aos anos de 2018 e 2019.

Autoria: Procurador-Geral de Justiça

Situação: LEI 23601 2020 - Lei Ordinária