Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater o direito à reparação das comunidades quilombolas atingidas pelo crime ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em 5/11/2015, no Município de Mariana.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de informações sobre como serão indenizadas e qual o plano de reparação às famílias ribeirinhas que foram atingidas pelas enchentes do Córrego Cercadinho, na região Oeste da capital e encontram-se assistidas pelo auxílio Bolsa-Aluguel.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para o reconhecimento da população do Parque do Lago, no Município de Brumadinho, como atingida pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A., e a adoção de critérios isonômicos para a definição dos valores de indenização.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os efeitos da aprovação do Projeto de Lei n 3023 2022, de autoria do deputado federal Diego Andrade, que modifica o valor da pensão especial concedida aos hansenianos, pessoas submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação e concede o benefício aos seus filhos, esclarecer os beneficiários da referida proposta e prestar homenagem póstuma à ativista Mônica Abreu pelo movimento Somos Todos Colônia.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aprovado
Acrescenta artigo à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de contrapartidas sociais e ambientais nos contratos de concessão que especifica.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das comunidades atingidas pelo rompimento da Barragem de Fundão nos Municípios de Caratinga e Bom Jesus do Galho.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para apresentar os modelos de acordos formulados pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - , com efetiva participação das pessoas atingidas, para reparação de danos provocados por empresas mineradoras no Município de Itatiaiuçu e no Distrito de Gesteira, no Município de Barra Longa.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão de suas atividades políticas; à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a garantia da celeridade na tramitação dos processos de indenização a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, considerando denúncias sobre a existência de empecilhos no processamento desses procedimentos, gerando grande morosidade à análise dos pleitos e à efetividade do pagamento das indenizações.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
