Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja verificada a viabilidade de patrocínio, através da legislação estadual de apoio aos esportes, ao evento denominado Desafio Brasileiro de Esports – DBE –, principal competição organizada pela Liga Brasileira de Esportes Eletrônicos – LBEE –, responsável por promover e desenvolver o cenário competitivo de "esports" no Brasil, que será realizada de 21/9 a 1º/12/2024, sendo de forma presencial de 28/11 a 1º/12/2024, na Arena MRV, em Belo Horizonte.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aprovado

Altera o art 225 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dá nova redação ao §6º e acrescenta §9º ao art 225, estabelecendo critérios para a elaboração de relatório a ser enviado trimestralmente à Assembleia Legislativa pela Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal concedidos, e determinando publicação anual na internet de medidas que menciona.)

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os valores da renúncia fiscal através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura destinada aos blocos e às empresas ligadas ao Carnaval nos anos 2022, 2023 e 2024.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para que o governador seja responsabilizado pelo descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal ao conceder benefício fiscal às locadores de veículos e para que as providências cabíveis sejam adotadas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado