Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as atividades realizadas no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG –, especificando-se qual é o número de veículos identificados pelas empresas credenciadas de vistorias – ECVs – como tendo sido objeto de furto, roubo, clonagem, adulteração e crimes afins, desde o início do credenciamento dessas empresas, discriminados mês a mês; se vistorias têm sido realizadas mediante a utilização de imagens geradas por meio de câmeras de análise remota e, em caso positivo, qual é a normativa que fundamenta esse procedimento e qual é o montante de vistorias pendentes de validação na CET-MG que tenham sido analisadas e finalizadas com o uso dessa ferramenta; quais casos têm sido encaminhados para vistoria presencial na Divisão de Registro de Veículos – DRV – e qual é seu quantitativo desde o início do credenciamento das ECVs, discriminados mês a mês; se há previsão de aumento da capacidade de atendimento nas circunscrições regionais de trânsito – Ciretrans; se há padronização dos procedimentos nas unidades de atendimento integrado – UAIs – de todo o Estado para a transferência de propriedade com troca de placa de veículos; se há um limite máximo de tempo de espera para o atendimento nessas unidades e se há alguma diferenciação no atendimento a despachantes; e se há previsão da abertura de um canal de comunicação direta entre a CET-MG e as entidades representativas de despachantes.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – para apresentar as condições críticas vividas pelas empresas credenciadas de vistorias – ECVs – na prestação de seus serviços em função das decisões e das omissões do governo estadual na gestão e na definição de regras para esse setor.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Luizinho (PT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET-MG – pedido de providências para que seja suspenso por seis meses, em todos os municípios, o credenciamento de novas empresas credenciadas de vistorias – ECVs –, de novas empresas estampadoras e fabricantes de placas veiculares e de novos centros de formação de condutores; sejam feitas pelas ECVs todas as vistorias de veículos, e não mais pela CET, mediante vistoriadores do antigo Departamento Estadual de Trânsito – Detran; sejam realizadas as vistorias de veículos provenientes de municípios sem ECVs no município mais próximo com ECV; seja aumentado o valor repassado pelo Estado às ECVs; seja proibida a realização de vistorias veiculares pelos frotistas, nos casos de vendas de veículos seminovos ou usados; seja realizada a vistoria de reboques em conjunto com o veículo tracionador, quando a transferência de propriedade for feita em conjunto; seja autorizada a realização de vistorias móveis pelas ECVs; e seja criado um grupo de trabalho composto pela CET, pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pelo Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais – Sindev-MG –, com reuniões quinzenais, para solucionar com urgência os problemas levantados na 2ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/4/2025.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para investigar eventuais irregularidades em empresas credenciadas de vistoria no Estado, em relação a denúncias de instituição de empresas pró-transportadoras, a sociedades conflitantes e registradas em nome de “laranjas” e a outras denúncias formalizadas junto à Ouvidoria Estadual que se encontrem sem o devido andamento.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o coordenador estadual de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e convidado o Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, com a finalidade de debater o descumprimento sistemático do art. 12-B da Lei n° 14.937, de 2003.      

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado