Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para isentar do pagamento de emolumentos os atos de registro das entidades culturais e religiosas de matriz africana.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Marco Estadual da Acessibilidade Sensorial e do Design Inclusivo, estabelecendo diretrizes para a aplicação da neuroarquitetura no planejamento urbano e em edificações públicas de grande fluxo no Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Retirado de tramitação
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das circunstâncias do homicídio de Douglas Cristóvão Fernandes, ocorrido em 12/1/2026, na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, no Município de Muriaé, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Universidade Federal de Minas Gerais pedido de providências para a implementação, no Estado, de curso de graduação em medicina no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera –, mediante parceria entre as referidas instituições, nos moldes da experiência iniciada pela Universidade Federal de Pernambuco.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Governo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a apuração de denúncias e a adoção das medidas cabíveis relativas à discriminação institucional contra pessoas com deficiência aprovadas em concurso público regido pelo Edital nº 2/2021, de 17/8/2021.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo da Ouvidoria-Geral do Estado, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes pedido de providências para a apuração de denúncias de graves violações de direitos humanos ocorridas na Penitenciária de Formiga, com a adoção das medidas cabíveis; e seja encaminhado aos referidos destinatários o ofício que menciona.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, ao Ministério Público de Minas Gerais e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para a adoção de medidas cabíveis em relação às falhas no sistema de climatização da unidade de terapia intensiva pediátrica do Hospital Infantil João Paulo II e de ações preventivas destinadas a evitar ocorrências semelhantes.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a implementação, a coordenação e o monitoramento da política estadual de apoio à mulher no esporte, instituída pela Lei nº 25.373, de 22 de julho de 2025, especialmente das ações que menciona.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para a implementação e o monitoramento da política estadual de saúde integral da população negra no âmbito do Sistema Único de Saúde, instituída pela Lei nº 25.539, de 20 de outubro de 2025, especialmente das ações que menciona.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ao Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposta agressão policial contra dois motociclistas em Juiz de Fora, no dia 25/12/2025, e análise da conduta dos militares envolvidos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
