Requerem seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil e uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Coronel Fabriciano, de modo a atender, minimamente, as demandas de polícia judiciária na Região Metropolitana do Vale do Aço, que abrange 34 municípios, incluídos aqueles do colar metropolitano, considerando-se que apenas em Ipatinga essas unidades existem; seja aumentado o efetivo das delegacias de Coronel Fabriciano e de Timóteo enquanto essas novas unidades não sejam instaladas; e seja encaminhado o "link" para acesso ao inteiro teor da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 22/4/2025, que teve como finalidade debater as condições da segurança pública, a violência, a criminalidade e as ocorrências policiais na área de abrangência do 58º Batalhão de Polícia Militar, no Município de Timóteo e no Colar Metropolitano do Vale do Aço.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, no âmbito de sua competência, formule, planeje, dirija, execute, controle e avalie as ações setoriais do Estado relativas à proteção, à defesa e à reparação dos direitos humanos de públicos específicos, conforme previstas na Lei 24313, de 28/4/2023, e seja avaliada a possibilidade de criação de centros de referência de povos negros e indígenas atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, que são apontados pela Comissão Nacional da Verdade e pela Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - pedido de providências para criação de um centro de triagem e reabilitação animal - Cetas - em Paracatu.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para implementação dos Centros de Referência Regionalizados de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, priorizando a instituição de pelo menos um centro em cada microrregião do Estado.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para implementação dos Centros de Referência Regionalizados de Atendimento Integrado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, priorizando a instituição de pelo menos um centro em cada microrregião do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado