Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao procurador-geral da República, ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a governança do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto nesse acordo.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Adalclever Lopes (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova, ao procurador- geral da República, ao defensor público-geral da Defensoria Pública da União - DPU - e ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de informações sobre os canais de participação das pessoas atingidas, o funcionamento das comissões locais e regionais, o apoio às assessorias técnicas independentes, a governança do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, e as medidas para garantir o direito à consulta livre, prévia e informada, conforme previsto nesse acordo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre as obras previstas pela Prefeitura Municipal de Brumadinho na região do Distrito de Piedade do Paraopeba, nas Comunidades de Palhano e Córrego Ferreira, a que se referem as Indicações 36, 52, 53, 83, 85 e 96/2025, de autoria do vereador Vanilson Geada, da Câmara Municipal de Brumadinho, especificando-se se tais intervenções são provenientes de recursos previstos no Anexo I.4 do Acordo Judicial de Reparação de Brumadinho.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a previsão de publicação de editais, com o advento da Lei 25144, de 2025, para a implementação das transações tributárias, que facilitam aos contribuintes a regularização de débitos originados de tributos estaduais, visando garantir melhores condições de pagamento.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o andamento da regulamentação da Lei 25144, de 9/1/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, bem como sobre a data em que será publicada a referida regulamentação, sob a forma de resolução conjunta das duas autoridades.

Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)

Situação: Aprovado