RQC 18963 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

18963/2025 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.

Situação atual: Aprovado

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Leleco Pimentel
PT

Informações gerais

Situação atual Aprovado

Local Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Regime de tramitação Votado nas comissões

Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025

Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Prefeitura Municipal de Mariana pedido de providências para que seja viabilizado o uso de recursos oriundos do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta - TTAC - do Rompimento da Barragem de Fundão para ações de regularização fundiária e urbanização nas Comunidades de Santa Clara, Serrinha, Santa Rita de Cássia, Vale Verde, Cabanas, Cristo e Renascer.

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