Requerem seja encaminhado ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, ao Ministério Público Federal - MPF - em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a adoção das medidas administrativas e jurídicas pertinentes para a imediata inclusão dos povos e comunidades tradicionais no Programa de Transferência de Renda, destinado aos moradores da Bacia do Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Estabelece diretrizes para a reinserção no mercado de trabalho e a concessão de auxílio financeiro para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência cujo cuidado tenha demandado dedicação integral, em caso de falecimento do ente sob sua tutela ou guarda.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para que seja garantida a continuidade do Programa de Transferência de Renda - PTR - a todas as pessoas atingidas, na Bacia do Rio Paraopeba, pelo rompimento da barragem de Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, em Belo Horizonte, pedido de providências para prorrogação de prazo para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF -, como forma de ingresso no Programa de Transferência de Renda - PTR -, previsto no Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce e Litoral Capixaba.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado