Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados; e sejam encaminhadas ao referido destinatário as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a necessidade de políticas públicas do Estado para garantir a segurança econômica dos municípios da bacia leiteira da região do Alto Paranaíba.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Horizonte, com sede no Município de Guimarânia.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Ministério Público pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades em abordagem policial realizada em 30/1/2026, em posto de combustíveis no Município de Patrocínio, na qual há indícios de uso desproporcional da força, além de outras falhas operacionais.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado