RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19856/2026
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de
providências para que, no processo de publicação e comunicação dos
decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de
energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que
venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo
do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores
afetados.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados.
Proposições relacionadas
RQN 16719 de 2026
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2026
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados.
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RQN 16719 de 2026
Tramitação