Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8220/2024

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de informações acerca do protocolo de atendimento e das medidas de acompanhamento de detentos com problemas de saúde no Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, detalhando-se o protocolo de atendimento quando um dos detentos desse complexo penitenciário apresenta sintomas ou desconforto físico de natureza grave, indicando-se quais medidas de acompanhamento são adotadas nesses casos e apresentando-se o número de encaminhamentos de detentos com sintomas ou desconforto físico para unidades de saúde, com o número de dias ou horas entre o relato do sintoma para a autoridade responsável e o atendimento do detento.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8228/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a composição da equipe médica de todas as unidades prisionais do Estado, especificando os cargos ocupados e vagos; a existência, em todas as unidades prisionais, do cargo ocupado de profissional de medicina e psicologia; e o tempo de espera para uma pessoa privada de liberdade ter acesso ao tratamento médico.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8229/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre  as ações educativas, de comunicação e de atenção à saúde que foram realizadas no período de 2019 à 2024, nas unidades prisionais do Estado, para prevenir a iniciação ao tabagismo e promover sua cessação pelos fumantes; as ofertas de tratamento que foram garantidas às pessoas privadas de liberdade que manifestaram o interesse em parar de fumar, no período de 2019 à 2024; e os dados quantitativos referentes à adesão das pessoas em privação de liberdade ao tratamento de tabagismo ofertado pelo Sistema Único de Saúde, no período de 2019 à 2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8230/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o número de viaturas disponíveis para a realização de atendimentos externos, especialmente em casos de emergência, na Penitencária de Três Corações, especificando se estas viaturas são suficientes para a locomoção dos detentos, se há planejamentos para aquisição de novos veículos e qual seria a previsão dessa compra.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8122/2024

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para análise da viabilidade de visitas a unidades prisionais, a fim de promover mutirão jurídico para verificar a situação processual das pessoas privadas de liberdade. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8190/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências urgentes para apuração das denúncias que relatam fatos ocorridos no período de 1º/8/2024 a 20/8/2024 no Presídio Antônio Dutra Ladeira, localizado no Município de Ribeirão das Neves, que apontam abuso de autoridade por parte de agentes penais, fornecimento de alimentação imprópria para consumo, recolhimento indevido de "kits", prática de tortura e maus tratos. 

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8231/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja garantido o acesso à água, em condições dignas e adequadas aos apenados, na penitenciaria de Três Corações; para que sejam realizadas obras nessa penitenciária, para construção de ambientes adequados para armazenamento de água, tais como cisternas e afins; e para que seja imediatamente disponibilizado maior número de garrafas de água para cada detendo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8123/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o memorando Sejusp/SSEG nº 1.000/2024, que estabelece a retirada e proibição do cigarro nas unidades prisionais de Minas Gerais, especificando se foi realizado algum levantamento do quadro epidemiológico de tabagismo nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais; se foi realizado algum estudo ou análise do impacto da abstinência coletiva nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais; quais as abordagens desenvolvidas nas unidades prisionais do Estado para a atenção da saúde integral da pessoa tabagista em privação de liberdade; e como será garantido o acesso ao tratamento da pessoa tabagista dentro das unidades prisionais, sem prejuízos das demandas cotidianas de saúde; e que sejam compartilhados os estudos que tiverem sido realizados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8204/2024

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o motivo do fechamento das cozinhas nas unidades prisionais do Estado, acompanhadas dos estudos econômicos sobre os impactos e a viabilidade da reabertura dessas cozinhas em comparação com os atuais custos das aquisições de marmitas fornecidas por empresas contratadas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10433/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, as atividades assumidas por entidades privadas no sistema socioeducativo e, nesse contexto, as atribuições dos monitores e dos agentes socioeducativos, tendo em vista manifestação, durante o Assembleia Fiscaliza, de concordância com a tese de que "atividades típicas de Estado, como contenção dos internos e condução de viaturas caracterizadas, não podem ser exercidas por particulares".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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