Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam estabelecidos quadros de horários mínimos para todas as linhas do transporte metropolitano de passageiros durante o período noturno e nos finais de semana.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Saúde de Divinópolis pedido de informações acerca da quantidade de pessoas com deficiência que se encontram na fila de espera para atendimento com fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, bem como sobre a expectativa do tempo de espera para os referidos atendimentos e as medidas que estão sendo tomadas para torná-los mais eficientes e com menor tempo de espera.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aprovado
Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. (Acrescenta o inciso XVIII ao art 1º, elencando como direito do usuário do transporte intermunicipal de passageiros a emissão gratuita de segunda via de bilhete de passagem, por meio de apresentação do CPF ou documento de identificação oficial, em guichê de transportadora, em caso de extravio, furto ou roubo.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água como requisito para a emissão de alvará de funcionamento de eventos de grande porte, públicos ou privados, em local fechado, no Estado.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o transporte de passageiros por aplicativos e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Retirado de tramitação
Estabelece diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em "shows", festivais e eventos de grandes proporções.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Anexado
Estabelece diretrizes para o ingresso de alimentos e bebidas em eventos culturais e esportivos no Estado.
Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a instalação de bebedouros em órgãos públicos e a oferta de água potável filtrada em estabelecimentos privados, e estabelece obrigações para empresas promotoras de grandes eventos, públicos ou privados, visando garantir maior segurança aos participantes.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em "shows", festivais e eventos de grandes proporções no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Acrescenta §§3º e 4º ao art 1º, possibilitando a isenção de pedágio para veículos oficiais nas delegações previstas no inciso I do referido artigo até seja criada a Agência de Transporte de Minas Gerais e autorizando as devidas adequações em edital já vigente.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Arquivado
