RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10831/2024
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para tratar das condições estruturais e logísticas da parte inferior do imóvel onde funcionará a Casa de Albergado Presidente João Pessoa de Belo Horizonte, que passará a dividir o mesmo terreno com o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, pois o referido espaço não possui as condições mínimas para abrigar policiais penais e demais servidores.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado