Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

951 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10831/2024

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para tratar das condições estruturais e logísticas da parte inferior do imóvel onde funcionará a Casa de Albergado Presidente João Pessoa de Belo Horizonte, que passará a dividir o mesmo terreno com o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, pois o referido espaço  não possui as condições mínimas para abrigar policiais penais e demais servidores.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10828/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a aquisição, com urgência, de nova viatura para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte, em substituição ao veículo anterior, envolvido em acidente de trânsito em 2022, uma vez que, em junho de 2023, a seguradora Tokio Marine ressarciu integralmente ao Estado o valor desse veículo, o que afasta qualquer alegação de dificuldade financeira ou falta de receita para esse investimento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10827/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de  contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8446/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8447/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a aquisição, com urgência, de nova viatura para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte, em substituição ao veículo anterior, envolvido em acidente de trânsito em 2022, uma vez que, em junho de 2023, a seguradora Tokio Marine ressarciu integralmente ao Estado o valor desse veículo, o que afasta qualquer alegação de dificuldade financeira ou falta de receita para esse investimento.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8450/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que as demandas relacionadas no relatório de inspeção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no relatório sobre a situação do imóvel onde funcionará a Casa do Albergado Presidente João Pessoa, em Belo Horizonte, sejam imediatamente atendidas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8506/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para regulamentar a utilização do "spray" de pimenta nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista denúncias de que estaria sendo utilizado de forma indiscriminada.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8512/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para  o cumprimento do inciso I do art 75 da Lei de Execuções Penais - LEP -, que determina que os cargos de diretores gerais e setoriais das unidades prisionais sejam ocupados por profissionais que tenham formação técnica.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8508/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para aumentar de quatro para cinco o número de refeições oferecidas aos custodiados do sistema prisional do Estado, bem como para seguir a orientação de oferta de alimentação estabelecida na Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10482/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências urgentes para apuração das denúncias que relatam fatos ocorridos no período de 1º/8/2024 a 20/8/2024 no Presídio Antônio Dutra Ladeira, localizado no Município de Ribeirão das Neves, que apontam abuso de autoridade por parte de agentes penais, fornecimento de alimentação imprópria para consumo, recolhimento indevido de "kits", prática de tortura e maus tratos. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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