RQN REQUERIMENTO NUMERADO 8446/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção, com urgência, e
com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que
afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos
procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que
fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado,
considerando-se, além das denúncias de entrega de refeições sem condições
de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo
a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Origem
RQC 10827 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Origem
RQC 10827 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
13/11/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 6.
23/10/2024
Remessa do Ofício 2369 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2369 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG.
23/10/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/10/2024, pág 95, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/10/2024, pág 95, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
22/10/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 196. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 17/10/2024, pág 221.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 196. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 17/10/2024, pág 221.