RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10827/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para adoção, com urgência, e
com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que
afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos
procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que
fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do
Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições
sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a
ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.
Proposições relacionadas
RQN 8446 de 2024
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para adoção, com urgência, e com a colaboração do Ministério Público, de mecanismos eficazes que afastem ou mitiguem o risco de dano ao erário, fraudes ou desvios nos procedimentos de contratação de empresas privadas, tal como as que fornecem alimentos às unidades prisionais e socioeducativas do Estado, considerando-se, para além das denúncias de entrega de refeições sem condições de consumo, a disparidade entre os valores de contrato e a ajuda de custo a que se refere o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016.
Proposições relacionadas
RQN 8446 de 2024
Indexação
Tramitação
08/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 227. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 227.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 227. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 227.