Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9415/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para ampliação e aprimoramento do atendimento às pessoas com deficiência nos cursos de formação e qualificação profissional promovidos por essa secretaria, para que elas tenham uma inclusão efetiva no mercado de trabalho.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9494/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para avaliar a possibilidade de conceder auxílio financeiro para servidor público com filhos com deficiência para custear tratamentos de saúde não cobertos pelo SUS.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9224/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para ampliar a oferta de capacitação voltada aos agentes policiais para o atendimento e abordagem de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento, de forma a garantir que seus direitos sejam respeitados e a evitar abordagens violentas e violações de direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11431/2024

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para ampliar a oferta de capacitação voltada aos agentes policiais para o atendimento e abordagem de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento, de forma a garantir que seus direitos sejam respeitados e a evitar abordagens violentas e violações de direitos humanos.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3090/2024

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – a obrigatoriedade de implementação de políticas voltadas para a democratização do acesso e para a promoção de condições de permanência dos estudantes nos cursos por ela mantidos.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: LEI 25436 2025 - Lei Ordinária

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11325/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10105/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a legalidade das restrições impostas aos policiais penais recém-empossados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, tais como: "sem porte de armas", "não apto a realizar videomonitoramento", "sem contato direto com presos", uma vez que, além de aprovados no teste de aptidão com arma de fogo, tiveram contato com presos durante todo o estágio. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2989/2024

Institui a Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9032/2024

Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e ao Ministério dos Transportes pedido de providências para a revisão das regras de concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual do Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2974/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as organizadoras de corridas de rua, maratonas, meias maratonas e congêneres no Estado a concederem isenção total na inscrição aos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição aos atletas-guias acompanhantes das pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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