Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.198 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2192/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais aos motoristas por aplicativo.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6423/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja ampliado, em caráter prioritário,  o número de unidades do Ônibus Lilás, de modo a intensificar a presença desse serviço e o seu atendimento nos Vales do  Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista a escassez de assistência a mulheres em situação de violência doméstica e a carência de ações de cunho preventivo e de enfrentamento a esse tipo de violência nessas regiões do Estado, nas quais estão localizados diversos municípios com altos índices de mulheres em situação de violência e de feminicídios.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7829/2024

Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiro em veículos automotores de duas rodas e estabelece mecanismo de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2193/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área de parada, embarque e desembarque destinada a motoristas por aplicativo em eventos realizados no Estado.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7871/2024

Requer seja realizada audiência pública, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento do Ciclismo em Minas Gerais, para discutir o papel do ciclismo como opção de transporte saudável, econômico e eficaz, a infraestrutura e as medidas necessárias para o seu fomento e a ampliação de direitos e benefícios para quem optar pela bicicleta como meio de transporte, esporte ou lazer.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7880/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja ampliado, em caráter prioritário,  o número de unidades do Ônibus Lilás, de modo a intensificar a presença desse serviço e o seu atendimento nos Vales do  Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista a escassez de assistência a mulheres em situação de violência doméstica e a carência de ações de cunho preventivo e de enfrentamento a esse tipo de violência nessas regiões do Estado, nas quais estão localizados diversos municípios com altos índices de mulheres em situação de violência e de feminicídios.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6333/2024

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para a extinção da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 12 2024, conhecido por PL dos Aplicativos, e, em sequência, a sua retirada de pauta, para então designar audiência ou consulta pública, em âmbito nacional, com a finalidade de debater e conhecer as reivindicações dos motoristas, principais interessados, mas não ouvidos até o momento.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7635/2024

Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 12 2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7845/2024

Requerem seja encaminhado ao Sr. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pedido de providências para a extinção da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 12 2024, conhecido por PL dos Aplicativos, e, em sequência, a sua retirada de pauta, para então designar audiência ou consulta pública, em âmbito nacional, com a finalidade de debater e conhecer as reivindicações dos motoristas, principais interessados, mas não ouvidos até o momento.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PL) e Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7839/2024

Requerem seja realizada audiência de convidados para serem ouvidos os motoristas de aplicativos integrantes do movimento independente de Minas Gerais no intuito de colher elementos sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar 12 2024, o qual dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho, considerando-se os prejuízos decorrentes da possível aprovação do texto atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a exemplo do encarecimento do valor do frete, o que repercutirá negativamente também para os usuários.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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