Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veda majoração de tarifa de água e esgoto na hipótese de descumprimento de contrato de concessão por parte da Copasa-MG e dá providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta.
Autoria: Deputado Gustavo Mitre (PSC)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 12219, de 1º 7 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Garante a cobrança das tarifas de serviços públicos prestados pelas concessionárias Cemig, Copasa e Gasmig com base na medição e comprovação do consumo efetivo.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação e instalação de cobertura de telefonia celular nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado
Acrescenta o art 50-A à Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Determina que a Eco 135 Concessionária de Rodovias S.A. divulgue trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e a destinação desses recursos.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas e ônibus e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
