Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2021

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD FFO.

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Indexação

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Resumo Institui a possibilidade de concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação estaduais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza. Garante o acesso prioritário e gratuito, nos dias úteis, aos moradores dos municípios que integram a área dessas unidades, com o objetivo de promover a universalização do acesso, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais às ações de conservação. Emenda nº 1: Estabelece que, nas concessões, fica garantido o acesso prioritário e gratuito aos moradores dos municípios que integrem a área das unidades de conservação abertas à visitação no Estado, exceto aos finais de semana e feriados, com o objetivo de promover a universalização do acesso, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, com o objetivo de garantir que poderão ser concedidos serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, ao turismo ecológico e à recreação em contato com a natureza. Nas concessões, serão definidos em edital os descontos e isenções nas taxas de ingresso para moradores do entorno das unidades de conservação. Substitutivo nº 2: Estabelece a gratuidade de ingresso nas unidades de conservação estaduais para diversos grupos, como pesquisadores, estudantes em atividades educativas, servidores públicos em exercício, crianças de até cinco anos, profissionais de segurança e voluntários ambientais. Concede desconto de 50% a crianças, adolescentes, estudantes, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda cadastrados no CadÚnico e idosos. Garante condições especiais aos moradores do entorno das unidades, com isenção total nos municípios com até 12 mil habitantes e, nos demais, gratuidade em dias úteis e desconto nos finais de semana e feriados. Emenda nº 2: Garante o acesso prioritário e gratuito aos moradores dos municípios que integrem a área das unidades de conservação abertas à visitação no Estado, com o objetivo de promover a universalização do acesso, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais ao ecossistema em que estão inseridas.