PL PROJETO DE LEI 3287/2021
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos,
instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da
administração direta e indireta.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei da prática de naming rights.
Indexação
Resumo Critérios, Autorização, Executivo, Cessão, Denominação, Bens Públicos, Imóvel, Evento, Prazo Determinado, Objetivo, Publicidade, Contrapartida, Compensação Financeira. Emenda 1: Acréscimo, Critérios, Denominação, Complementação, Bens Públicos, Imóvel, Evento, Prazo Determinado, Objetivo, Publicidade, Contrapartida, Compensação Financeira.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Apelido Lei da prática de naming rights.
Indexação
Resumo Critérios, Autorização, Executivo, Cessão, Denominação, Bens Públicos, Imóvel, Evento, Prazo Determinado, Objetivo, Publicidade, Contrapartida, Compensação Financeira. Emenda 1: Acréscimo, Critérios, Denominação, Complementação, Bens Públicos, Imóvel, Evento, Prazo Determinado, Objetivo, Publicidade, Contrapartida, Compensação Financeira.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
17/05/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 85.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/5/2022, pág 85.
10/05/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Adiada a votação a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Adiada a votação a requerimento da dep. Beatriz Cerqueira
26/04/2022
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Vista a Dep. Beatriz Cerqueira
05/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Prorrogação do prazo regimental do relator.
22/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
22/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
15/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 58.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 58.
16/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
11/11/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/11/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/11/2021, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.