Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre a articulação e a execução das políticas urbanas de moradia e de regularização fundiária urbana em Minas Gerais, considerando-se que essas políticas públicas ficarão fragmentadas em pelo menos três órgãos distintos segundo a proposta de reforma administrativa enviada a esta Casa em 2023: as Secretarias de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura e Mobilidade e de Desenvolvimento Econômico.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Cultura e a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia para debater a viabilidade de vinculação da Subsecretaria de Esportes à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, na atual reforma administrativa.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as providências a serem tomadas em relação às famílias que possuem residência dentro do território da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - e no entorno, devido ao atendimento educacional prestado; a forma como a Secretaria de Estado de Educação - SEE - pretende incorporar as competências relativas às ações educativas, sociais e produtivas da Fucam, dadas a ampla responsabilidade do Estado com o atendimento ao educando e a garantia da oferta do ensino obrigatório e gratuito, em especial nas séries finais do ensino fundamental e do ensino médio; sobre as ofertas de formação técnica e profissional que vêm sendo alinhadas às demandas locais, incorporando também a oferta de cursos livres e formando trabalhadores com competências gerais e específicas; a proposta da SEE para manter essa estruturação e a garantia da escuta das comunidades, prezando pelo princípio da gestão democrática; e a eventual realização de diálogo com os estudantes, a comunidade e a gestão das unidades escolares da Fucam para avaliar se a transferência de sua competência é de fato uma solução viável para garantia do direito aos serviços prestados pela fundação às populações do campo, sem prejuízo do processo educativo e da qualificação profissional.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizados estudos com vistas à estadualização da LMG - Parque Serra Geral, que liga Espinosa, passando por Itamirim e Gado Bravo, a Matias Cardoso.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado