RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 952/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de
Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da
Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a
competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista
a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na
proposta.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021, que altera os arts 139 e 140 da Constituição do Estado, retirando da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito, tendo em vista a alteração da política de prestação de serviços públicos contida na proposta.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação