Requer seja encaminhado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para a convocação de um número maior de candidatos aprovados na primeira fase do concurso público regido pelo Edital CBMMG nº 13/2024 - CFSd para as fases seguintes do certame, de forma a viabilizar o aproveitamento máximo das vagas ofertadas e, se possível, a ampliação do efetivo da corporação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão e representantes do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, para debater a ilegalidade dos atos praticados no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de agente de segurança socioeducativo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, regido pelo Edital Sejusp nº 1/2022, em relação aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência - PcDs.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Comunica a abertura de vaga para conselheiro desse tribunal devido à aposentadoria do Sr. José Alves Viana.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Recebido

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o contingente de pessoal dedicado à cultura e o contingente dedicado ao turismo, comparados, a fim de avaliar se a estrutura atual da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – está adequada às necessidades de cada uma dessas áreas, e a previsão de novo concurso público para atender essas necessidades; e seja encaminhado aos referidos destinatários pedido de providências para a elaboração de plano de reestruturação organizacional para melhorar a eficiência e eficácia das políticas culturais; de plano de recomposição do quadro técnico da Secult; de plano para ampliar a equipe e melhorar a estrutura da Secult; de plano de retenção de funcionários, para reduzir a alta rotatividade de profissionais nessa pasta e garantir a continuidade das políticas públicas sob a responsabilidade da Secult; e para a revisão da escala de trabalho dos profissionais dessa pasta, a fim de garantir que seja adequada às necessidades das atividades culturais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da previsão de concurso público para médico da área de defesa social e para analista executivo de defesa social, tendo em vista o déficit de profissionais e a confirmação da abertura de novo concurso público para o cargo de policial penal, com previsão de 1.178 vagas, anunciado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública durante reunião do programa Assembleia Fiscaliza, esclarecendo-se se o concurso anunciado incluirá vagas para analista executivo de defesa social e médico da área de defesa social, com a especificação, em caso positivo, dos cargos e da quantidade de vagas previstos; apresentando-se, caso haja impedimento orçamentário para a inclusão dessas carreiras no concurso, a justificativa técnica que embasa a priorização da ampliação do efetivo da Polícia Penal em detrimento das demais funções essenciais à garantia de direitos no sistema prisional; e esclarecendo-se se existem tratativas para a terceirização dos serviços de saúde e assistência social nas unidades prisionais, com a indicação do estágio atual dessas tratativas e da previsão de edital para preenchimento de vagas nessas áreas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado