Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado assegure um número mínimo de sete peritos criminais em cada posto de perícia integrada existente em Minas Gerais, com vistas a oferecer à sociedade um serviço pericial criminal de qualidade, contribuindo para o sucesso dos processos investigativos inerentes à atividade de polícia judiciária. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais os conselhos e canais de comunicação disponíveis na secretaria de que é titular para tratar de abuso de autoridade por parte das chefias das unidades prisionais no Estado; sobre o número de denúncias de casos de abusos de autoridade pelas referidas chefias, por unidade prisional; e sobre as medidas tomadas quando constatadas irregularidades no tratamento e nas condições de trabalho dos funcionários hierarquicamente subordinados às chefias das unidades prisionais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um canal de denúncias de maus-tratos aos animais a ser gerido pela Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, em relatório das intervenções realizadas pelo GIR  nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022 e no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade nas unidade prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos; e sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhando-se a disponibilização e o acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado, a manipulação, a guarda e o acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos indivíduos privados de liberdade, a possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os indivíduos privados de liberdade para aquisição por seus familiares, o quadro de médicos e dentistas, por unidade, a escolta para consultas externas e o encaminhamento das pastas de saúde dos indivíduos privados de liberdade quando de sua transferência para outras unidades.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado