PL PROJETO DE LEI 603/2023
PL 603/2023
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Estabelece medidas para o combate à desinformação proposital no âmbito da
administração pública.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Estabelece como diretriz para elaboração do Currículo de Referência de Minas Gerais, o conteúdo “Combate à desinformação fraudulenta”, também conhecida como "fake news". Determina que o Estado destine parte da verba publicitária, bem como horário em sua grade de comunicação para combater a desinformação fraudulenta. Incumbe à Controladoria Geral do Estado - CGE -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom -, a atuação para o enfrentamento da desinformação na administração estadual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a semana de conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação, incluindo entre os objetivos da data a promoção de atividades e discussões que visam evitar a disseminação de informações falsas e estimular o uso crítico e ético dessas tecnologias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a propaganda e a publicidade, bem como aquelas que estabelecem a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação e a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, incluindo medidas para combater a desinformação, informações fraudulentas e notícias falsas.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT APU.
Indexação
Resumo Estabelece como diretriz para elaboração do Currículo de Referência de Minas Gerais, o conteúdo “Combate à desinformação fraudulenta”, também conhecida como "fake news". Determina que o Estado destine parte da verba publicitária, bem como horário em sua grade de comunicação para combater a desinformação fraudulenta. Incumbe à Controladoria Geral do Estado - CGE -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Comunicação Social - Secom -, a atuação para o enfrentamento da desinformação na administração estadual. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a semana de conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação, incluindo entre os objetivos da data a promoção de atividades e discussões que visam evitar a disseminação de informações falsas e estimular o uso crítico e ético dessas tecnologias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a propaganda e a publicidade, bem como aquelas que estabelecem a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação e a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, incluindo medidas para combater a desinformação, informações fraudulentas e notícias falsas.
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
10/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 98.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 98.
13/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
12/09/2023
Proposição recebida na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 96.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 96.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
20/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
17/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/5/2023, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Administração Pública, para parecer.