RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1233/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da
aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de
serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a
mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante
atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de
aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o
serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias
(identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em
fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário
para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e
quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a
implementação do serviço.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.
Proposições relacionadas
RQN 1313 de 2023
Indexação
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.
Proposições relacionadas
RQN 1313 de 2023
Indexação
Tramitação