Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - pedido de providências para abertura de procedimento investigativo sobre possível exercício ilegal da profissão, averiguando- se se o laudo emitido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - foi assinado pelo mesmo engenheiro que o elaborou.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui o Programa Estadual Laudelina de Campos, de valorização e garantia de renda para trabalhadoras domésticas e de cuidados.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: LEI 25475 2025 - Lei Ordinária

Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para prever o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado. (Acrescenta art 6º-A, assegurando a autista acompanhante terapêutico em instituição de ensino.)

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado

Requerem a convocação de reunião especial para comemorar o Dia Internacional do Farmacêutico, celebrado no dia 25 de setembro.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário