Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

PL PROJETO DE LEI 2464/2024

PL

2464/2024 PROJETO DE LEI

Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.
Situação atual: Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
3 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
Local Comissão de Redação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU APU.
Indexação
Condenado
Contrato Administrativo
Evento Cultural
Evento Esportivo
Profissional Especializado
Violência Doméstica
Resumo Proíbe a contratação de artistas que estejam respondendo a processos ou que tenham sido condenados por violência doméstica para participarem de atividades culturais, artísticas, esportivas ou recreativas financiadas total ou parcialmente com dinheiro público, seja por meio de patrocínios, convênios, subvenções ou quaisquer outras formas de financiamento público. Substitutivo nº 1: Determina que a proibição de contratação de artistas que estejam respondendo a processos por violência doméstica deve se aplicar apenas aos casos de condenação com trânsito em julgado, respeitando o princípio da presunção de inocência, e esclarece que os recursos mencionados no projeto referem-se exclusivamente a eventos financiados com verbas estaduais, não abrangendo aqueles financiados por municípios ou outras esferas de governo. Substitutivo nº 2: Substitui o termo “artistas” por “profissionais do setor artístico”, altera o conceito de “evento de entretenimento” para “eventos culturais, esportivos e de lazer” e suprime a exigência de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e de distribuição criminal, uma vez que a proibição se aplica apenas a crimes relacionados à violência doméstica. Prevê a suspensão da vedação ao condenado após sua reabilitação na esfera criminal. Emenda nº 1: Acrescenta dispositivo para estabelecer um marco temporal referente à proibição, a fim de não afetar os processos de contratação em andamento ou já realizados.
Documentos
Tramitação
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1