PL PROJETO DE LEI 2479/2024
PL 2479/2024
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Altera a Lei 24786, de 6 de junho de 2024, que institui o Sistema
Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para prever o direito de ingresso e permanência de seu
acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas
no âmbito do Estado. (Acrescenta art 6º-A, assegurando a autista
acompanhante terapêutico em instituição de ensino.)
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 2465 de 2024
Indexação
Resumo Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico, nas instituições de ensino públicas e privadas, assim considerado o profissional capacitado para a implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada – ABA – ou outra abordagem terapêutica comprovada cientificamente.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Anexada a
PL 2465 de 2024
Indexação
Resumo Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico, nas instituições de ensino públicas e privadas, assim considerado o profissional capacitado para a implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada – ABA – ou outra abordagem terapêutica comprovada cientificamente.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 117. Anexe-se ao PL 2465 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 117. Anexe-se ao PL 2465 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.