Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de 5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de descentralização do ensino fundamental.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, em atendimento a demanda da comunidade escolar, o processo de municipalização da Escola Estadual Major Lage, no Município de Itabira, que vem sendo conduzido de modo arbitrário pela Secretaria de Estado de Educação.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Escola Estadual Silvio Lobo, no Município de Betim, para discutir, junto com os profissionais da educação e a comunidade escolar, a importância da manutenção da escola na rede estadual de ensino, tendo em vista o risco de municipalização da referida instituição.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 302/2023, que altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a municipalização de trecho da Rodovia MG-404 localizado no Município de Salinas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a estadualização do trecho não pavimentado da Rodovia BR-383, no Estado de Minas Gerais, e a inclusão de sua pavimentação na repactuação do Acordo de Mariana.
Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação Ezequiel Dias - Funed - pedido de informações consubstanciadas no detalhamento dos compromissos da agenda oficial da presidência da instituição, que impediram a participação do seu titular na 17ª Reunião Extraordinária da comissão, ocorrida em 18/8/2023, audiência pública com a finalidade de debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja realizada auditoria das atividades da Fundação Ezequiel Dias - Funed -, em razão dos fatos alegados durante audiência pública da comissão, em 18/8/2023; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância estratégica da Funed para o desenvolvimento do Estado e avaliar a proposta de federalização da instituição.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aprovado
