RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4270/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de
providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de
5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em
especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da
capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de
descentralização do ensino fundamental.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de 5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de descentralização do ensino fundamental.
Proposições relacionadas
RQN 3738 de 2023
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja reformulada a Resolução SEE nº 4.869, de 5/7/2023, de modo a adequá-la ao disposto na Lei 12768, de 1998, em especial ao seu art 3º, que exige autorização legislativa e avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do município para fins de descentralização do ensino fundamental.
Proposições relacionadas
RQN 3738 de 2023
Indexação
Tramitação