Requer seja encaminhado à presidência do conselho do iFood pedido de providências para que seja disponibilizado canal para denúncias sobre assédio contra entregadoras, com atendimento humanizado; para que seja disponibilizado atendimento humanizado para os entregadores do iFood; para que seja interrompido o atendimento por agendamento; para que sejam descontinuadas as promoções por zona; para que seja revista a política de remuneração dos entregadores, de forma a atender a suas demandas mais recentes; e para que sejam disponibilizados pontos de apoio públicos para os entregadores do iFood, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e disponibilização de tomadas de energia elétrica; e seja encaminhado à referida destinatária o "link" para o inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que assegurem o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam ampliadas as equipes do Hospital João XXIII e seja fortalecido o atendimento nesse hospital, tendo em vista, sobretudo, os dados apresentados na 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo, relativos aos acidentes que vitimam essa categoria, e a inafastabilidade da obrigação da prestação de assistência a esses trabalhadores; e seja encaminhado à Fhemig o "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações sobre a atual situação do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Cetran-MG - e o motivo pelo qual essa instância não tem realizado reuniões nos últimos 18 meses; e seja encaminhado à titular da pasta o "link" para o acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, com a finalidade de debater condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para a reavaliação do termo de ajuste de conduta - TAC - firmado com a empresa Mineração Geral do Brasil - MGB -, em 29/6/2023, que prevê a utilização e a duplicação de estrada situada no interior do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça para escoamento do material referente ao descomissionamento das Barragens B1 e B2, localizadas no entorno dessa unidade de conservação de proteção integral, tendo em vista todas as informações que foram apresentadas e discutidas durante a audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 6/5/2025, que teve por finalidade debater o assunto.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja paralisado ou anulado o processo de licenciamento ambiental do Terminal Ferroviário Porto Seco, no Distrito de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, da empresa Bação Logística S.A., considerando-se que foram apresentados documentos e relatos à comissão que dão conta de que a anuência de conformidade do município para o empreendimento foi emitida há quatro anos e se referia a um empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental encontra-se encerrado e arquivado nessa secretaria, bem como a um empreendimento em local diverso do que se pretende atualmente, sendo, portanto, nula tal anuência de conformidade.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado