Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de crimes violentos, como roubos, latrocínios e homicídios, em que sejam vitimados motoristas de aplicativos de transporte no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais 12468, de 2011, 8212, de 1991, e 8213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - 38 2001 e da Lei 6763, de 1975.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para obtenção da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na compra de veículo novo e, em especial, acerca do fundamento constitucional e legal para a exigência de apresentação de extrato previdenciário que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - pelo período mínimo de um ano, à luz da legislação pertinente, notadamente das Leis Federais nºs 12.468, de 2011, 8.212, de 1991, e 8.213, de 1991, bem como do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - nº 38/2001 e da Lei nº 6.763, de 1975.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – e à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTrans – pedido de providências com vistas à realização de estudo de viabilidade do tráfego de veículos de transporte via aplicativos nas faixas exclusivas para Move, principalmente nas Avenidas Presidente Antônio Carlos, Cristiano Machado e Pedro I, nos horários de pico, do mesmo modo como já ocorre com táxis.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 4 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e da Lei 9758, de 10 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Autoriza o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - a promover linha de crédito especial para taxistas autônomos ou vinculados a cooperativas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a circulação, em Belo Horizonte, nas faixas e pistas exclusivas de ônibus, de táxis oriundos de todos os municípios do Estado.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o art 23 da Lei 15775, de 17 de outubro de 2005. (Dispõe sobre a vida útil de veículo utilizado como táxi especial.)
Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE)
Situação: LEI 23872 2021 - Lei Ordinária
Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as vendas de motocicletas para mototaxistas no Estado, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal ao serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel e táxis que atendam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
