Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

472 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10983/2025

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que divulgue, imediatamente, todos os documentos, análises técnicas e pareceres que embasaram o processo de venda das hidrelétricas, com a devida explicitação dos critérios de seleção da empresa adquirente, com especial atenção aos parâmetros técnicos, financeiros e ambientais.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10982/2025

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a instauração de uma sindicância interna para averiguar se os critérios exigidos e as garantias ofertadas na venda de ativos da Cemig atendem integralmente aos preceitos da responsabilidade social e dos direitos humanos, com vistas à proteção do interesse coletivo e dos trabalhadores da companhia.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10980/2025

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para a divulgação detalhada dos compromissos formais assumidos pela empresa compradora dos ativos da Cemig relacionados à melhoria dos serviços essenciais prestados aos usuários e das condições de trabalho de pescadores e produtores das comunidades afetadas pela venda desses ativos, bem como à observância dos múltiplos usos da água. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13252/2025

Requer sejam encaminhadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13245/2025

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual - MPE - e à vereadora Letícia Pereira Bahia, do Município de Águas Vermelhas,  as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13197/2025

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o processo de negociação do plano de saúde dos servidores da empresa, considerando-se que os servidores receberam boleto com reajuste, antes de encerrado o processo de negociação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13152/2025

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de providências para envio à comissão da documentação relativa ao Convênio N° 11.762 - Codemig/Gecop/Central Contratos, firmado entre a Codemig e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - Appa -, com a interveniência da Secult e da FCS. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13006/2025

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater o programa Cemig Agro.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12972/2025

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre o volume de investimentos da Cohab, especificando-se o número de unidades habitacionais entregues e em construção, os municípios contemplados e a execução financeira do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e das dotações orçamentárias dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - no setor habitacional nos últimos dois anos.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10773/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - pedido de informações consubstanciadas na documentação relativa ao Convênio n° 11.762 (Codemig-Gecop-Central Contratos), firmado entre a Codemig e a Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - Appa -, com a interveniência da Secult e da Fundação Clóvis Salgado - FCS. 

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão