Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para a revisão dos critérios adotados na perícia médica para a caracterização da condição de pessoa com deficiência nos concursos públicos estaduais, especialmente no concurso regido pelo Edital Seplag/SEE nº 1/2025; e para a reavaliação dos casos de indeferimento fundamentados na ausência de comprometimento direto das atribuições do cargo, com observância do modelo biopsicossocial previsto na Lei Federal nº 13.146, de 2015, e a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requerem seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ipatinga pedido de providências para a reanálise e o deferimento do pedido da servidora Miriam Fernanda Souza referente à concessão de férias-prêmio vencidas desde janeiro de 2024; e para que sejam prestadas à referida servidora orientações quanto à eventual necessidade de reapresentação da solicitação.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a regularização imediata dos cálculos, registros e pagamentos das verbas decorrentes de progressão e promoção funcional no Sistema Integrado de Administração de Pessoal.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a solução imediata dos problemas relacionados ao sistema de ponto digital implantado no Comando de Operações Especiais da Polícia Penal.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Cumprindo prazo para recurso