Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a obrigatoriedade do sepultamento digno de nascituros e de natimortos no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 18703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. (Determina que envio de relação de registro de óbito para cancelamento de CNH seja feito para Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito em vez de para DETRAN.)
Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Altera a Lei 23589, de 9 de março de 2020, que isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020. (Suprime do texto da lei a expressão "ocorridos em 2020".)
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Concede efeito de escritura pública a contrato particular de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e à Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC – pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG – Compor –, com participação desta Casa, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura do cartório do Distrito de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha, bem como das serventias extrajudiciais na mesma situação do referido cartório, cumprindo o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2021, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de providências para que sejam paralisadas todas as intervenções nos cartórios com serventia interina no Estado até que haja o provimento definitivo dos cargos, por concurso público.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos, em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG - em desacordo com a referida lei.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
