PL PROJETO DE LEI 3660/2025
PL 3660/2025
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Institui a obrigatoriedade do sepultamento digno de nascituros e de
natimortos no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU CDM DHU.
Indexação
Resumo O projeto estabelece a obrigatoriedade de sepultamento digno de nascituros e natimortos, permite a cremação conforme a escolha da família e garante a emissão da declaração de óbito. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, a fim de acrescentar a determinação de que as unidades de saúde informem a família do natimorto sobre os direitos relativos ao sepultamento ou à cremação, à atribuição de nome, à declaração de óbito e à realização de rituais fúnebres, além da proibição de destinação incompatível com a dignidade humana. Substitutivo nº 2: Substitui o foco na família do natimorto por uma abordagem de humanização da atenção às mulheres e aos familiares em caso de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal. Explicita o dever das unidades de saúde de informar sobre declaração de óbito, sepultamento e cremação. Em contrapartida, exclui referências ao direito a nome e à realização de rituais fúnebres.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SAU CDM DHU.
Indexação
Resumo O projeto estabelece a obrigatoriedade de sepultamento digno de nascituros e natimortos, permite a cremação conforme a escolha da família e garante a emissão da declaração de óbito. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil, a fim de acrescentar a determinação de que as unidades de saúde informem a família do natimorto sobre os direitos relativos ao sepultamento ou à cremação, à atribuição de nome, à declaração de óbito e à realização de rituais fúnebres, além da proibição de destinação incompatível com a dignidade humana. Substitutivo nº 2: Substitui o foco na família do natimorto por uma abordagem de humanização da atenção às mulheres e aos familiares em caso de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal. Explicita o dever das unidades de saúde de informar sobre declaração de óbito, sepultamento e cremação. Em contrapartida, exclui referências ao direito a nome e à realização de rituais fúnebres.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
14/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
08/04/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (proposição redistribuída).
08/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 102.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 102.
18/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Carlos Pimenta (proposição redistribuída).
03/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
03/03/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Antônio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 109.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Antônio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2026, pág 109.
13/05/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
01/05/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
29/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/5/2025, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, para parecer.