Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para viabilização, em caráter prioritário, do aumento do número de servidores efetivos da Polícia Civil, em observância à Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013, e do Corpo de Bombeiros Militar, em observância à Lei nº 22.415, de 16/12/2016.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, de aportes de recursos destinados ao programa Promorar Militar, operacionalizado por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, de recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da área de segurança pública, com os esclarecimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realocar a policial penal Pâmela Cristine Paixão de Lima e reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido formulado pela servidora no Processo nº 1450.01.0203875/2024-84; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025, que cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – e dá outras providências, para assegurar a participação permanente de policiais civis, ativos ou inativos, nas bancas examinadoras de trânsito.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre reconhecimento dos contextos de agravamento da insuficiência de efetivo das forças de segurança pública como situação de especial atenção pelo Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a quantidade de delegados que estão na classe especial há mais de cinco anos.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a saúde mental de veteranos no Estado e políticas públicas de acolhimento, prevenção, tratamento e reinserção social.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar pedido de providências para solucionar a situação dos cabos e soldados que aguardam, há longo período, na fila do Sistema de Movimentação para transferência entre unidades e regiões da corporação.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a alteração do art. 52 do Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de suprimir o limite máximo para o cômputo de recompensas pontuáveis para fins de promoção por merecimento.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
