Comissão de Administração Pública

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026

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Origem RQC 22338 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, de recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da área de segurança pública, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, para a implementação da recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores da segurança pública estadual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, esclarecendo-se se foram realizados estudos técnicos, financeiros e orçamentários para a concessão dessa recomposição e se há previsão de se destinarem recursos com essa finalidade. Havendo previsão financeira para a referida recomposição, solicita-se sejam esclarecidos: I. o percentual previsto; II. o cronograma estimado para sua implementação; III. o respectivo impacto financeiro. Caso não exista previsão orçamentária para a mencionada recomposição, solicitam-se, ainda, esclarecimentos sobre as razões técnicas, financeiras e jurídicas para não se destinarem os recursos relativos à recomposição, bem como as medidas que estão sendo adotadas pelo governo estadual para assegurar o cumprimento do disposto na Constituição da República.