Comissão de Administração Pública

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026

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Origem RQC 22339 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, de aportes de recursos destinados ao programa Promorar Militar, operacionalizado por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da existência de previsão, no planejamento orçamentário e financeiro do Estado, de destinação de recursos ao programa Promorar Militar, operacionalizado por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, e prorrogado pela Lei nº 25.675, de 30 de dezembro de 2025, que assegurou a continuidade do programa até 31 de dezembro de 2040. Em caso positivo, solicita à referida autoridade que informe também o montante dos recursos previstos e em quais exercícios financeiros tais recursos serão disponibilizados; sua fonte orçamentária; e a estimativa de beneficiários que poderão ser atendidos com tais recursos. Em caso negativo, que esclareça quais as razões justificam a ausência de destinação de recursos para a efetiva operacionalização do programa.