Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre a atual situação do Bairro Porto Seguro junto à administração municipal, esclarecendo-se se o prefeito tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no local e indicando-se as medidas já adotadas ou em via de serem adotadas, de competência do Poder Executivo Municipal, com encaminhamentos de soluções para os problemas vivenciados pelos moradores do referido bairro.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos pavilhões das unidades prisionais de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre se o órgão tem conhecimento das recentes e recorrentes ações de desocupação forçada de imóveis realizadas no Bairro Porto Seguro, em Ribeirão das Neves; se há a participação efetiva de policiais militares nessas desocupações ilegais; e se a PMMG tem prestado o devido apoio aos moradores, quando acionada, considerando denúncias sobre violação de direitos humanos nessas ações.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência de convidados para debater a violação de direitos humanos contra moradores do Bairro Porto Seguro, em Ribeirão das Neves, considerando denúncias de ações violentas na desocupação forçada de imóveis, inclusive com a participação de grupos armados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que reveja os termos do projeto de implantação de terminais metropolitanos na região do Bairro Veneza, em Ribeirão das Neves, em Esmeraldas e Contagem, visando reduzir a necessidade de baldeação e implantar mecanismos de priorização efetiva do transporte coletivo ao longo do corredor da BR-040; realize novas audiências e consultas públicas sobre o projeto na própria região efetivamente interessada, com ampla divulgação, em locais apropriados e com a participação de gestores públicos com capacidade de esclarecer as dúvidas da população; e divulgue a documentação completa relativa aos mecanismos de participação social já realizados, como apresentações, documentos técnicos, posicionamento dos gestores e atas de reuniões.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado