Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o imediato pagamento dos valores retroativos relativos às promoções e progressões a que fazem jus os policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, considerando a informação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública transmitida durante o 1º Ciclo do Prestação de Contas de 2023, segundo a qual, por orientação da Seplag, estão suspensos tais pagamentos devido às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Eduardo Azevedo (PSC) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações relativas ao servidor Wemerson de Araújo,  que contenham o histórico funcional do servidor com as devidas promoções e progressões na carreira e a motivação para o ato administrativo que anulou as promoções do servidor, publicadas no Diário Oficial do Estado de 27/4/2023; acerca de alguma promoção ou progressão do servidor pendente de publicação, explicitando-se o motivo, em caso afirmativo; acerca dos posicionamentos na carreira do servidor, tanto na primeira quanto na segunda admissão, esclarecendo-se se estão corretos, com explicação detalhada e comprovação com os assentos funcionais do servidor.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam publicados os atos de progressão na carreira dos policiais penais que cumpriram os requisitos legais ainda em agosto de 2022 e para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão seja comunicada dos referidos atos administrativos para fins remuneratórios.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado