Requer seja encaminhado à Cemig Saúde pedido de providências para que seja suspensa a reunião da assembleia-geral das patrocinadoras da Cemig Saúde em que serão votadas as alterações nas obrigações com a assistência à saúde dos trabalhadores ativos e aposentados da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, relativas às propostas de aumento de 60,5% na tabela de contribuição dos beneficiários e dependentes especiais, de reajuste de 6,54% (IGPM) na contribuição das patrocinadoras e de alteração do Regulamento do Prosaúde Integrado da Cemig – PSI –, excluindo a contribuição das patrocinadoras e determinando que o valor de R$ 1.045,98 seja pago pelos beneficiários.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde disponibilizarem o contrato firmado com os consumidores em seus aplicativos ou plataformas digitais, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja formulada manifestação de repúdio à Operadora Amil pela onda de cancelamentos unilaterais do serviço de plano de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e doenças raras. 

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde informarem os serviços ofertados e contratualizados por município, quando da oferta de plano de saúde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado